DUARTE FARIA
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Fachada de predio governamental classico
Direito Administrativo

Relações com o Estado com transparência e efetividade

Relações com o Poder Público, servidores, concessões, permissões e responsabilidade do Estado.

Nosso papel

O Direito Administrativo rege as relações entre particulares e o Estado, e errar nessa área pode custar caro — seja para o cidadão que não conhece seus direitos, seja para a empresa que descumpre deveres regulatórios. Assessoramos servidores públicos, empresas concessionárias e particulares em suas relações com a Administração Pública.

Atuamos em mandados de segurança contra atos ilegais da Administração, ações de responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa (defesa) e concursos públicos. Também representamos empresas em processos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos.

Como atuamos
Mandado de segurança contra ato administrativo
Responsabilidade civil do Estado
Servidores públicos — direitos e penalidades
Concursos públicos — impugnação de gabarito
Concessões e permissões de serviço público
Improbidade administrativa — defesa
Sanções administrativas e multas regulatórias
Anulação de processos administrativos
Nossa equipe na área
Igor Duarte Faria
Igor Duarte Faria
Sócio-Fundador
OAB SP 473.866

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